Termos e Condições — Mostbet Casino (mostbetcasino-portugal.net)

Última atualização: 18/03/2026

1. Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website mostbetcasino-portugal.net (o Website) e quaisquer serviços disponibilizados através do mesmo (os Serviços), incluindo, sem limitação, a criação e utilização de Conta, participação em jogos de casino e/ou apostas disponibilizadas, promoções e funcionalidades relacionadas.

1.2. Ao aceder ao Website, criar uma Conta, realizar depósitos, participar em jogos, efetuar apostas, reclamar bónus ou, de qualquer forma, utilizar os Serviços, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita ficar legalmente vinculado por estes Termos e Condições, bem como por quaisquer regras específicas de jogos, políticas e avisos publicados no Website e incorporados por referência (conjuntamente, os Termos).

1.3. Caso o utilizador não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá utilizar o Website nem os Serviços.

1.4. Estes Termos destinam-se a estabelecer um quadro contratual claro e a promover a proteção do consumidor, a integridade do jogo e a conformidade com as exigências legais e regulamentares aplicáveis em Portugal.

2. Definições e Interpretação

2.1. Para efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Conta: registo individual criado pelo Jogador no Website, associado a credenciais de acesso e a um perfil de utilizador.
• Jogador ou Utilizador: pessoa singular que acede ao Website e utiliza os Serviços.
• Operador: entidade responsável pela disponibilização dos Serviços no Website, incluindo a gestão de Contas, processamento de pagamentos, medidas de conformidade e suporte ao cliente.
• Serviços: funcionalidades disponibilizadas no Website, incluindo jogos de casino, apostas, promoções, gestão de Conta, depósitos e levantamentos.
• Bónus: qualquer incentivo promocional, oferta, crédito, free spins, cashback, bónus de depósito ou outro benefício disponibilizado pelo Operador ao Jogador.
• Requisitos de Aposta (Wagering Requirements): número de vezes e/ou valor que um Bónus e/ou depósitos associados devem ser apostados antes de ser possível levantar fundos derivados de um Bónus.
• Saldo Real: fundos depositados e/ou ganhos não sujeitos a restrições promocionais.
• Saldo de Bónus: fundos promocionais e/ou ganhos gerados a partir de um Bónus, sujeitos a regras específicas.
• KYC (Know Your Customer): procedimentos de verificação de identidade e elegibilidade do Jogador.
• AML (Anti-Money Laundering): medidas de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, incluindo monitorização e verificação de origem de fundos.
• Autoexclusão: medida de jogo responsável mediante a qual o Jogador se impede de aceder aos Serviços por um período definido.
• Falha Técnica: qualquer interrupção, erro, defeito, latência, falha de conectividade, bug, erro de software/hardware ou evento semelhante que afete o funcionamento do Website ou a integridade de um jogo/aposta.

2.2. Interpretação:

• Títulos e cabeçalhos existem apenas por conveniência e não afetam a interpretação.
• Referências ao singular incluem o plural e vice-versa.
• Em caso de conflito entre estes Termos e regras específicas de um jogo/promoção, prevalecem as regras específicas para a matéria em causa.

3. Informação Regulamentar e Conformidade em Portugal

3.1. O acesso e a utilização dos Serviços estão sujeitos às leis e regulamentação aplicáveis ao jogo online em Portugal, incluindo normas de proteção do consumidor, prevenção de branqueamento de capitais e requisitos de publicidade responsável.

3.2. O Operador apenas disponibiliza Serviços a Jogadores elegíveis e em conformidade com as restrições territoriais aplicáveis. O utilizador reconhece que o quadro regulamentar do jogo pode variar consoante a jurisdição e que é responsável por se assegurar de que o acesso ao Website é legal no local onde se encontra.

3.3. Licenciamento: o Operador apenas poderá disponibilizar jogos/apostas que exijam licença em Portugal quando devidamente licenciado e autorizado pela autoridade competente. Sempre que aplicável, a informação de licenciamento e o enquadramento regulatório serão disponibilizados no Website.

3.4. Não é fornecido, nem deve ser inferido, qualquer número de licença, autorização específica ou detalhes de licenciamento que não estejam expressamente indicados no Website.

4. Elegibilidade e Registo de Conta

4.1. Idade mínima: é estritamente proibida a utilização dos Serviços por menores de 18 anos. Ao criar uma Conta e/ou utilizar os Serviços, o Jogador declara e garante que tem, pelo menos, 18 anos.

4.2. Capacidade legal: o Jogador deve ter capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo.

4.3. Restrições territoriais e de elegibilidade: o Operador poderá restringir o acesso ao Website e/ou a determinados Serviços com base em:

• localização geográfica;
• requisitos legais e regulamentares;
• políticas internas de risco e conformidade.

4.4. Registo correto e completo: o Jogador deve fornecer informações verdadeiras, exatas e completas durante o registo e mantê-las atualizadas, incluindo nome, data de nascimento, morada, e-mail e outros dados solicitados.

4.5. Regra de Conta única: é permitida apenas uma Conta por pessoa, por agregado familiar, por endereço, por e-mail, por número de telefone e/ou por dispositivo, conforme razoável para prevenir fraude e abuso. A criação ou utilização de múltiplas Contas poderá levar à suspensão/encerramento e à anulação de bónus e ganhos associados.

4.6. Credenciais e segurança: o Jogador é responsável por:

• manter confidenciais as suas credenciais de acesso;
• proteger o dispositivo e a conta de e-mail associada;
• notificar de imediato o Operador em caso de acesso não autorizado.

4.7. O Operador poderá recusar o registo, suspender ou encerrar uma Conta sempre que existam indícios razoáveis de violação destes Termos, fraude, uso indevido, risco AML/KYC ou por exigência legal/regulatória.

5. Verificação de Conta (KYC) e Conformidade AML

5.1. O Operador aplica procedimentos de KYC e AML para:

• verificar a identidade e idade do Jogador;
• validar métodos de pagamento;
• prevenir fraude, abuso e branqueamento de capitais;
• cumprir obrigações legais e de reporte.

5.2. Momento da verificação: a verificação poderá ser exigida:

• no registo;
• antes de permitir levantamentos;
• quando limites de transação forem atingidos;
• quando existirem alertas de risco, inconsistências ou suspeitas.

5.3. Documentos e informação que podem ser solicitados (exemplos):

• documento de identificação válido (cartão de cidadão, passaporte ou equivalente legal);
• comprovativo de morada (por exemplo, fatura de serviços, extrato bancário ou documento oficial recente);
• comprovativo de titularidade do método de pagamento (por exemplo, captura/declaração que demonstre o nome do titular, com dados sensíveis ocultados quando aplicável);
• comprovativos de origem de fundos e/ou origem de riqueza, quando exigível (por exemplo, recibos de vencimento, declaração fiscal, comprovativos de atividade económica, extratos bancários);
• quaisquer informações adicionais necessárias para cumprir AML/KYC.

5.4. O Jogador compromete-se a fornecer, dentro de prazo razoável, documentos legíveis, autênticos e atualizados. Documentos adulterados, inválidos ou inconsistentes serão recusados.

5.5. Monitorização e diligência contínua: o Operador poderá realizar verificações periódicas e monitorização de transações para detetar padrões de risco, jogo irregular, fraude, colusão e/ou indicadores AML.

5.6. Consequências da não conformidade:

• limitação de funcionalidades (por exemplo, restrição de depósitos/levantamentos);
• suspensão da Conta até conclusão de verificações;
• encerramento da Conta;
• retenção temporária de levantamentos enquanto decorrem verificações e/ou quando necessário para cumprir obrigações legais;
• comunicação às autoridades competentes quando legalmente exigido.

6. Obrigações do Utilizador e Uso Proibido

6.1. O Jogador deve utilizar os Serviços de forma lícita, pessoal e recreativa, em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável.

6.2. É estritamente proibido:

• fornecer informações falsas, enganosas ou de terceiros;
• utilizar a Conta de outra pessoa, permitir o uso da sua Conta por terceiros ou transferir a Conta;
• realizar chargebacks indevidos, contestação abusiva de pagamentos ou quaisquer atos destinados a reverter transações legítimas;
• conluio com outros jogadores, manipulação de resultados, combinação de apostas, ou exploração de falhas para vantagem injusta;
• fraude, tentativa de fraude, incluindo uso de identidades múltiplas, documentos falsos ou métodos de pagamento não autorizados;
• abuso de bónus e promoções (incluindo estratégias destinadas a garantir lucro sem risco, arbitragem, hedging quando proibido, ou padrões não recreativos);
• utilização de software, scripts, bots, automação, ferramentas de assistência ou qualquer método que interfira com a normal operação do Website;
• exploração de Falhas Técnicas, vulnerabilidades, bugs ou atrasos de feed; o Jogador deve reportar tais situações;
• utilização de VPN, proxy, mascaramento de IP, geolocalização falsa ou qualquer tecnologia destinada a contornar restrições territoriais e/ou de elegibilidade;
• atividades relacionadas com branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou utilização dos Serviços como meio de movimentação de fundos;
• comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo em comunicações com o Operador.

6.3. O Operador poderá, a seu critério razoável, investigar qualquer comportamento suspeito e aplicar medidas de mitigação, incluindo suspensão/encerramento de Conta, anulação de apostas, anulação de bónus e bloqueio de levantamentos enquanto durar a investigação, sem prejuízo de obrigações legais.

7. Depósitos, Pagamentos e Levantamentos

7.1. Princípios gerais:

• Todos os depósitos e levantamentos estão sujeitos a verificação, controlos de risco e conformidade AML/KYC.
• O Jogador deve utilizar apenas métodos de pagamento dos quais seja o titular legítimo.
• O Operador pode definir valores mínimos e máximos por transação e por período, bem como limites adicionais por razões de segurança e conformidade.

7.2. Métodos de pagamento: os métodos disponíveis são apresentados no Website e podem variar por localização, moeda, estado de verificação e perfil de risco.

7.3. Processamento de depósitos:

• Depósitos podem estar sujeitos a autorizações do prestador de serviços de pagamento.
• Caso um depósito seja revertido, recusado ou contestado, o Operador poderá ajustar o saldo e/ou recuperar valores correspondentes.

7.4. Levantamentos:

• Os levantamentos são, em regra, processados para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, sempre que possível e em conformidade com políticas de prevenção de fraude.
• O Operador poderá solicitar que o Jogador levante para um método alternativo em caso de indisponibilidade, restrições do prestador ou requisitos de conformidade.
• O Operador poderá estabelecer limites de levantamento e tempos de processamento, indicados no Website ou comunicados ao Jogador.

7.5. Verificação antes do levantamento: o Operador poderá exigir a conclusão de KYC e validação do método de pagamento antes de aprovar qualquer levantamento.

7.6. Taxas e encargos:

• O Operador poderá aplicar taxas administrativas quando legalmente permitido e quando indicado no Website.
• O Jogador poderá incorrer em taxas cobradas pelo seu banco ou prestador de pagamento. Tais taxas são da responsabilidade do Jogador.

7.7. Moeda e conversão: quando aplicável, a conversão cambial poderá ser efetuada a taxas determinadas pelo prestador de pagamento e/ou pelo Operador, e poderá incluir custos de conversão.

7.8. Política contra chargebacks e fraude: quando existam indícios de chargeback abusivo, fraude ou utilização não autorizada de um método de pagamento, o Operador poderá:

• suspender a Conta;
• reter levantamentos até conclusão de investigação;
• anular bónus e ganhos associados a depósitos contestados;
• recuperar fundos devidos por vias legalmente admissíveis.

8. Bónus e Promoções

8.1. Qualquer Bónus, campanha ou promoção está sujeito a regras específicas disponibilizadas no Website e a estes Termos.

8.2. Elegibilidade: o Operador pode limitar Bónus com base em critérios como:

• país/região;
• estado de verificação;
• histórico de Conta;
• métodos de pagamento;
• limites de jogo responsável;
• prevenção de abuso.

8.3. Requisitos de Aposta e restrições: os Requisitos de Aposta, prazos, jogos elegíveis, contribuições por jogo e limites aplicáveis serão definidos nas regras da promoção. O Jogador é responsável por verificar tais condições antes de participar.

8.4. Restrições comuns (exemplos, quando aplicável):

• prazo de validade do Bónus e/ou free spins;
• limite máximo de aposta enquanto existe um Bónus ativo;
• exclusão de determinados jogos para efeitos de Requisitos de Aposta;
• limitação de ganhos máximos provenientes de Bónus;
• proibição de padrões de apostas considerados não recreativos ou de baixo risco com objetivo de cumprir Requisitos de Aposta (por exemplo, cobertura/hedging quando aplicável).

8.5. Abuso de bónus: o Operador poderá, quando existam indícios razoáveis de abuso, adotar medidas incluindo:

• anulação do Bónus;
• anulação de ganhos provenientes do Bónus;
• reversão de transações promocionais;
• suspensão ou encerramento da Conta.

8.6. Alteração ou cancelamento: o Operador poderá alterar, suspender ou cancelar promoções quando necessário por razões operacionais, legais, regulatórias ou de prevenção de abuso, respeitando os direitos do consumidor e comunicando no Website quando aplicável.

9. Regras de Apostas e Participação em Jogos

9.1. Regras específicas: cada jogo e/ou produto pode ter regras próprias (por exemplo, tabelas de pagamento, regras de jackpot, limites de aposta, RTP indicado pelo fornecedor, ou regras de apostas desportivas quando aplicável). Essas regras integram estes Termos.

9.2. Colocação de apostas e participação:

• Uma aposta/participação é considerada válida apenas quando aceite pelo sistema e registada no histórico.
• O Jogador é responsável por confirmar os detalhes antes de concluir a aposta.

9.3. Liquidação e resultados:

• A liquidação é efetuada de acordo com as regras do jogo/produto.
• Quando aplicável, o Operador poderá utilizar fontes de dados e feeds de resultados; em caso de discrepância, aplicar-se-ão os procedimentos definidos nas regras específicas.

9.4. Erros e Falhas Técnicas:

• Em caso de Falha Técnica que afete a integridade do jogo, o Operador poderá declarar apostas/rodadas inválidas, reverter resultados e repor saldos para o estado anterior ao evento, na medida do possível.
• Ganhos atribuídos por erro manifesto (incluindo erro de software, cálculo, odds, paytable, jackpot ou configuração) poderão ser anulados e corrigidos.
• O Jogador compromete-se a notificar o Operador caso identifique erro evidente.

9.5. Interrupções e conectividade: o Operador não é responsável por falhas de internet, dispositivos do Jogador, quedas de energia, ou problemas de telecomunicações que afetem o acesso ao Website. O histórico do sistema prevalece para determinação de transações e resultados, salvo prova técnica em contrário.

9.6. Proibição de manipulação: é proibida qualquer tentativa de manipular resultados, explorar vulnerabilidades, interferir com RNG, ou colaborar com terceiros para obter vantagem indevida.

10. Suspensão, Limitação e Encerramento de Conta

10.1. O Operador poderá suspender, limitar ou encerrar uma Conta, temporária ou permanentemente, quando:

• existam indícios de violação destes Termos;
• existam suspeitas de fraude, colusão, abuso de bónus, chargeback indevido ou atividade AML;
• o Jogador não forneça documentos KYC/AML solicitados;
• seja necessário para cumprir obrigações legais, decisões judiciais ou instruções de autoridade competente;
• o Jogador apresente risco de segurança ou integridade do serviço.

10.2. Efeitos da suspensão/encerramento:

• durante suspensão, o acesso aos Serviços pode ser bloqueado e levantamentos podem ser retidos enquanto decorrem verificações;
• em caso de encerramento por violação material, o Operador poderá anular bónus, reter ganhos associados a atividade ilícita ou abusiva e proceder a ajustes de saldo;
• fundos do Saldo Real poderão ser devolvidos ao Jogador, salvo quando legalmente impedido ou quando existam dívidas, chargebacks, fraude comprovada, ou necessidade de retenção por exigência legal.

10.3. Encerramento a pedido do Jogador: o Jogador pode solicitar o encerramento da Conta contactando [email protected]. O Operador poderá exigir verificação adicional antes de processar o pedido.

11. Medidas de Jogo Responsável

11.1. O Operador promove o jogo responsável e disponibiliza ferramentas destinadas a ajudar o Jogador a controlar a sua atividade.

11.2. Ferramentas (podem estar sujeitas a verificação e a prazos de implementação):

• limites de depósito (diário/semanal/mensal);
• limites de perda;
• limites de sessão;
• limites de apostas;
• pausas (time-out) por períodos definidos;
• autoexclusão por períodos alargados;
• opção de encerramento de Conta.

11.3. O Jogador é responsável por utilizar as ferramentas de forma adequada e por procurar apoio quando necessário.

11.4. Apoio e contacto: pedidos relacionados com jogo responsável podem ser efetuados através de [email protected].

11.5. Proteção de menores: o Jogador deve impedir o acesso de menores ao Website, incluindo através de medidas de controlo parental e segurança do dispositivo.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Operador não será responsável por perdas ou danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de oportunidade, ou danos reputacionais decorrentes da utilização ou incapacidade de utilização do Website e dos Serviços.

12.2. O Operador não garante que o Website estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou imune a ataques. Serão envidados esforços razoáveis para assegurar disponibilidade, segurança e correção de falhas.

12.3. Força maior: o Operador não será responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de infraestrutura, interrupções de telecomunicações, eventos naturais, atos governamentais, conflitos laborais e ciberataques.

12.4. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei, incluindo direitos imperativos do consumidor.

13. Propriedade Intelectual

13.1. O Website, o seu conteúdo, design, software, código, bases de dados, logótipos, marcas, nomes de domínio e materiais associados são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem ao Operador e/ou aos seus licenciantes.

13.2. O Jogador recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o Website para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com estes Termos.

13.3. É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa, descompilar, ou explorar o Website e/ou o seu software, salvo quando expressamente permitido por lei.

14. Reclamações e Resolução de Litígios

14.1. O Operador procura resolver reclamações de forma justa, transparente e em prazo razoável.

14.2. Procedimento de reclamação:

• O Jogador deve enviar a reclamação para [email protected], indicando, quando possível: identificação da Conta, descrição detalhada, datas/horas, valores, capturas de ecrã e qualquer informação relevante.
• O Operador poderá solicitar dados adicionais para investigação.

14.3. O Jogador compromete-se a cooperar e a fornecer informação verdadeira e completa durante o processo.

14.4. O Operador analisará o caso e comunicará a sua decisão por e-mail. Quando aplicável, e sem prejuízo de direitos legais, poderão ser propostos mecanismos alternativos de resolução, de acordo com a legislação portuguesa.

15. Alterações aos Termos

15.1. O Operador poderá atualizar estes Termos quando necessário por motivos legais, regulamentares, de segurança, operacionais ou de melhoria dos Serviços.

15.2. A versão em vigor será publicada no Website com indicação da data de Última atualização:. O uso continuado do Website após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas, salvo quando a lei exija consentimento expresso.

15.3. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deverá cessar a utilização dos Serviços e solicitar o encerramento da Conta.

16. Lei Aplicável e Foro Competente

16.1. Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

16.2. Sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor e de competência territorial aplicável, qualquer litígio emergente de ou relacionado com estes Termos e/ou com a utilização dos Serviços será submetido aos tribunais competentes em Portugal.

17. Contacto

17.1. Para qualquer questão relativa a estes Termos, KYC/AML, pagamentos, jogo responsável, reclamações ou segurança da Conta, o Jogador deve contactar exclusivamente:

• [email protected]

17.2. O Jogador reconhece que comunicações por e-mail constituem o canal oficial para suporte e notificações operacionais relacionadas com a Conta, podendo ser exigida verificação adicional para proteção do Jogador.